Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos - LEI Nº 12.619 DE 30 DE ABRIL DE 2012 Mensagem de Veto (Vigência) Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências. Descrição: 1) Lei Nº 12.619 de 30 de Abril de 2012;. 2) Códigos dos Motoristas nas estradas; 3) Conheça a linguagem dos motoristas nas rodovias; Conheça os códigos ou letras da observação na Carteira de Habilitação; 5) Novo Código de Trânsito aumenta rigor com motorista.