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Coles Acordo de não persecução penal: reflexões sobre a retroatividade da Lei Anticrime at Village Green Shopping Centre in Vernon, BC
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O grau de retroatividade das regras que norteiam o acordo de não persecução penal (ANPP) é fruto de profundas divergências no seio da doutrina, da jurisprudência e também do Ministério Público. Em linhas gerais, existem quatro posições sobre o assunto: 1) cabimento do ANPP para fatos anteriores à Lei nº 13.964, de 2019, desde que não recebida a denúncia; 2) possibilidade de negociação do ANPP enquanto não proferida a sentença condenatória; 3) viabilidade do ANPP desde que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado; e 4) admissibilidade de pactuação do ANPP na execução penal. Nesse contexto, tendo em vista a atualidade da temática e a discordância existente entre os operadores do direito, a presenta obra visa responder se, à vista do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, haveria algum limite temporal para negociação do acordo de não persecução penal.
O grau de retroatividade das regras que norteiam o acordo de não persecução penal (ANPP) é fruto de profundas divergências no seio da doutrina, da jurisprudência e também do Ministério Público. Em linhas gerais, existem quatro posições sobre o assunto: 1) cabimento do ANPP para fatos anteriores à Lei nº 13.964, de 2019, desde que não recebida a denúncia; 2) possibilidade de negociação do ANPP enquanto não proferida a sentença condenatória; 3) viabilidade do ANPP desde que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado; e 4) admissibilidade de pactuação do ANPP na execução penal. Nesse contexto, tendo em vista a atualidade da temática e a discordância existente entre os operadores do direito, a presenta obra visa responder se, à vista do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, haveria algum limite temporal para negociação do acordo de não persecução penal.
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