Village Green Shopping Centre | Vernon's Premier Shopping Destination
Choice Made Simple!
Too many options?Click below to purchase an online gift card that can be used at participating retailers in Village Green Shopping Centre and continue your shopping IN CENTRE!Purchase Here
Coles A Teoria da Margem de Apreciação Nacional: a problemática da universalização e da relativização dos direitos humanos at Village Green Shopping Centre in Vernon, BC
*Product information may vary - to confirm product availability, pricing, shipping and return information please contact Coles
A teoria da margem de apreciação nacional corresponde a um mecanismo jurisprudencial desenvolvido pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a partir da década de 1970, onde se reconhecia uma margem de preferência em prol do Estado (juiz nacional) para a regulamentação de determinados assuntos em seu território (como moralidade pública, definição da estrutura do sistema educacional do país, por exemplo) quando este é comparado a um juiz internacional. Assim, a justificativa de sua aplicação pelo Tribunal Europeu é de que para tais matérias o ente público estaria mais a par das necessidades e peculiaridades do seu povo, motivo este em que poderia decidir melhor como se daria o tratamento de tais assuntos devido à sua posição. Nesse sentido, o objetivo da presente pesquisa foi identificar se o uso da teoria referida, nos seis julgados paradigmáticos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos ("Engel e Outros vs Holanda" [1976], "Handyside vs Reino Unido" [1976], "Sunday Times vs Reino Unido" [1979], "Cossey vs Reino Unido" [1990], "Goodwin vs Reino Unido" [2002] e "Konrad vs Alemanha" [2006]), promoveu a universalização ou a relativização de tais direitos de acordo com as consequências jurídicas identificadas.
A teoria da margem de apreciação nacional corresponde a um mecanismo jurisprudencial desenvolvido pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a partir da década de 1970, onde se reconhecia uma margem de preferência em prol do Estado (juiz nacional) para a regulamentação de determinados assuntos em seu território (como moralidade pública, definição da estrutura do sistema educacional do país, por exemplo) quando este é comparado a um juiz internacional. Assim, a justificativa de sua aplicação pelo Tribunal Europeu é de que para tais matérias o ente público estaria mais a par das necessidades e peculiaridades do seu povo, motivo este em que poderia decidir melhor como se daria o tratamento de tais assuntos devido à sua posição. Nesse sentido, o objetivo da presente pesquisa foi identificar se o uso da teoria referida, nos seis julgados paradigmáticos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos ("Engel e Outros vs Holanda" [1976], "Handyside vs Reino Unido" [1976], "Sunday Times vs Reino Unido" [1979], "Cossey vs Reino Unido" [1990], "Goodwin vs Reino Unido" [2002] e "Konrad vs Alemanha" [2006]), promoveu a universalização ou a relativização de tais direitos de acordo com as consequências jurídicas identificadas.
Find everything in-store including new, used and children’s books, music, movies, games and toys. Visit Coles today to find the perfect gift, or a novel for yourself. COVID-19 UPDATE: Open | Regular Centre Hours
