The following text field will produce suggestions that follow it as you type.

Coles

Loading Inventory...
A pactuação de compromisso arbitral nos contratos individuais de trabalho: limites acerca do valor da remuneração

A pactuação de compromisso arbitral nos contratos individuais de trabalho: limites acerca do valor da remuneração in Vernon, BC

Current price: $26.99
Buy Online
A pactuação de compromisso arbitral nos contratos individuais de trabalho: limites acerca do valor da remuneração

Coles

A pactuação de compromisso arbitral nos contratos individuais de trabalho: limites acerca do valor da remuneração in Vernon, BC

Current price: $26.99
Loading Inventory...

Size: Kobo eBook

Buy Online
*Product information may vary - to confirm product availability, pricing, shipping and return information please contact Coles
O presente trabalho trata do instituto da arbitragem como forma alternativa de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho. Nesse passo, apresentamos as principais características da arbitragem, sua evolução no Brasil, natureza jurídica e peculiaridades, inclusive quanto à discussão acerca de sua constitucionalidade. Destacam-se a instauração da arbitragem por meio do artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988, e, em 1996, o advento da Lei Ordinária nº 9.307, que regulamentou a matéria como um todo no Brasil. Apresentam-se, ainda, a partir de 2017, a Lei Ordinária nº 13.467, denominada "Reforma Trabalhista", que trouxe diversas transformações no âmbito das relações de trabalho e a discussão sobre a possibilidade da instauração da arbitragem nos contratos individuais de trabalho, por meio do novo artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por fim, apresentamos reflexões sobre o tema, em especial no que tange à possibilidade de celebração de contrato coletivo com a previsão de instauração de compromisso arbitral após o término do contrato de trabalho como forma de submeter o trabalhador à arbitragem para a solução de eventuais conflitos, independentemente de sua faixa salarial, trazendo à tona as principais vantagens que o instituto arbitral pode oferecer ao trabalhador e aos empregadores, face ao quadro de saturação do Judiciário que se apresenta atualmente.
O presente trabalho trata do instituto da arbitragem como forma alternativa de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho. Nesse passo, apresentamos as principais características da arbitragem, sua evolução no Brasil, natureza jurídica e peculiaridades, inclusive quanto à discussão acerca de sua constitucionalidade. Destacam-se a instauração da arbitragem por meio do artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988, e, em 1996, o advento da Lei Ordinária nº 9.307, que regulamentou a matéria como um todo no Brasil. Apresentam-se, ainda, a partir de 2017, a Lei Ordinária nº 13.467, denominada "Reforma Trabalhista", que trouxe diversas transformações no âmbito das relações de trabalho e a discussão sobre a possibilidade da instauração da arbitragem nos contratos individuais de trabalho, por meio do novo artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por fim, apresentamos reflexões sobre o tema, em especial no que tange à possibilidade de celebração de contrato coletivo com a previsão de instauração de compromisso arbitral após o término do contrato de trabalho como forma de submeter o trabalhador à arbitragem para a solução de eventuais conflitos, independentemente de sua faixa salarial, trazendo à tona as principais vantagens que o instituto arbitral pode oferecer ao trabalhador e aos empregadores, face ao quadro de saturação do Judiciário que se apresenta atualmente.

More About Coles at Village Green Shopping Centre

Find everything in-store including new, used and children’s books, music, movies, games and toys. Visit Coles today to find the perfect gift, or a novel for yourself. COVID-19 UPDATE: Open | Regular Centre Hours

Find Coles at Village Green Shopping Centre in Vernon, BC

Visit Coles at Village Green Shopping Centre in Vernon, BC
Powered by Adeptmind