Village Green Shopping Centre | Vernon's Premier Shopping Destination
Choice Made Simple!
Too many options?Click below to purchase an online gift card that can be used at participating retailers in Village Green Shopping Centre and continue your shopping IN CENTRE!Purchase Here
Coles A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): principais inovações e desafios para sua implantação at Village Green Shopping Centre in Vernon, BC
*Product information may vary - to confirm product availability, pricing, shipping and return information please contact Coles
O objetivo deste trabalho foi promover estudo comparativo das mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/1993), considerando as legislações pretéritas. É texto introdutório sobre o assunto, que visa auxiliar os operadores do direito que lidam com tais regras a entender, num primeiro momento, quais foram as alterações mais significativas. A segunda parte do texto tem caráter crítico, ou seja, o seu propósito foi elencar os principais desafios para a implantação da nova lei. Alterações na legislação acerca da contratação pública causam consideráveis impactos, tanto no setor público quanto no privado. Quando a mudança diz respeito às normas gerais de licitações e contratos administrativos, editada por mandamento constitucional (art. 37, inciso XXI), as repercussões são ainda maiores, por se tratar de normas de caráter nacional. A Lei nº 8.666/1993, desde que editada, sofreu alterações legislativas e contava com diversos projetos para sua modificação. Porém o projeto de lei que deu origem à Lei nº 14.133/2021 é de 2013, quando instituída, no Senado, a Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. O projeto tramitava sem muitas expectativas de aprovação, quando editada a nova lei, para a surpresa de muitos, em 2021. Diante do novo diploma legislativo, de grande efeito na gestão administrativa e na modelagem da governança por contratos, se iniciaram os trabalhos para sua compreensão, visando sua eficácia e efetividade.
O objetivo deste trabalho foi promover estudo comparativo das mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/1993), considerando as legislações pretéritas. É texto introdutório sobre o assunto, que visa auxiliar os operadores do direito que lidam com tais regras a entender, num primeiro momento, quais foram as alterações mais significativas. A segunda parte do texto tem caráter crítico, ou seja, o seu propósito foi elencar os principais desafios para a implantação da nova lei. Alterações na legislação acerca da contratação pública causam consideráveis impactos, tanto no setor público quanto no privado. Quando a mudança diz respeito às normas gerais de licitações e contratos administrativos, editada por mandamento constitucional (art. 37, inciso XXI), as repercussões são ainda maiores, por se tratar de normas de caráter nacional. A Lei nº 8.666/1993, desde que editada, sofreu alterações legislativas e contava com diversos projetos para sua modificação. Porém o projeto de lei que deu origem à Lei nº 14.133/2021 é de 2013, quando instituída, no Senado, a Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. O projeto tramitava sem muitas expectativas de aprovação, quando editada a nova lei, para a surpresa de muitos, em 2021. Diante do novo diploma legislativo, de grande efeito na gestão administrativa e na modelagem da governança por contratos, se iniciaram os trabalhos para sua compreensão, visando sua eficácia e efetividade.
Find everything in-store including new, used and children’s books, music, movies, games and toys. Visit Coles today to find the perfect gift, or a novel for yourself. COVID-19 UPDATE: Open | Regular Centre Hours
