O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo acerca das da aplicação do instituo da arbitragem envolvendo a Administração Pública. Realizando para tanto um estudo do histórico do instituto envolvendo a administração pública, bem como as alterações trazidas pela lei 13.019/2015, bem como o decreto do Estado do Rio de Janeiro de nº 46.245/2018 que a regularizou em relação ao Poder Público Fluminense.