Village Green Shopping Centre | Vernon's Premier Shopping Destination
Choice Made Simple!
Too many options?Click below to purchase an online gift card that can be used at participating retailers in Village Green Shopping Centre and continue your shopping IN CENTRE!Purchase Here
Coles A equidade federativa na atividade minerária e os reflexos na gestão da arrecadação e fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) at Village Green Shopping Centre in Vernon, BC
A equidade federativa na atividade minerária e os reflexos na gestão da arrecadação e fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM)
A equidade federativa na atividade minerária e os reflexos na gestão da arrecadação e fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) in Vernon, BC
A equidade federativa na atividade minerária e os reflexos na gestão da arrecadação e fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) in Vernon, BC
*Product information may vary - to confirm product availability, pricing, shipping and return information please contact Coles
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe uma série de inovações no contexto do federalismo brasileiro. Ratificando a descentralização intergovernamental, fez-se uma clara e evidente escolha política administrativa pelo fortalecimento do poder local e pela garantia da autonomia dos entes federados (como corolário da essência do Federalismo, com reflexos na soberania do país). A parte correspondente à gestão dos recursos minerais também foi impactada com essa nova dinâmica apresentada pela Magna Carta. A partir dessas premissas, instaurou-se um desafio de estudar os impactos desta inovação constitucional nas questões minerárias no Brasil, a fim de explorar as dimensões e o alcance desta nova lógica federativa constitucional minerária, de tradicional poder concentrado na figura da União. Esse trabalho se dispõe a avançar em dois pontos que consideramos fundamentais neste contexto: o primeiro, diz respeito a indagação se há ou não equidade federativa na atividade minerária. O segundo, partindo da resposta do primeiro, pretende perquirir quais são os efeitos da (in)existência de equidade federativa na gestão e arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe uma série de inovações no contexto do federalismo brasileiro. Ratificando a descentralização intergovernamental, fez-se uma clara e evidente escolha política administrativa pelo fortalecimento do poder local e pela garantia da autonomia dos entes federados (como corolário da essência do Federalismo, com reflexos na soberania do país). A parte correspondente à gestão dos recursos minerais também foi impactada com essa nova dinâmica apresentada pela Magna Carta. A partir dessas premissas, instaurou-se um desafio de estudar os impactos desta inovação constitucional nas questões minerárias no Brasil, a fim de explorar as dimensões e o alcance desta nova lógica federativa constitucional minerária, de tradicional poder concentrado na figura da União. Esse trabalho se dispõe a avançar em dois pontos que consideramos fundamentais neste contexto: o primeiro, diz respeito a indagação se há ou não equidade federativa na atividade minerária. O segundo, partindo da resposta do primeiro, pretende perquirir quais são os efeitos da (in)existência de equidade federativa na gestão e arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
Find everything in-store including new, used and children’s books, music, movies, games and toys. Visit Coles today to find the perfect gift, or a novel for yourself. COVID-19 UPDATE: Open | Regular Centre Hours
